Manual de Operações Regulatórias da ANS - 1ª Edição | Unimed Paraná

Manual de Operações Regulatórias da ANS – atualizado em janeiro/2019 12.2. Promoprevs e Programa de Qualificação das Operadoras - IDSS Como parte das ações de estímulo realizadas pela ANS, será atribuída pontuação bônus ao resultado do Índice de Desempenho da Dimensão Qualidade na Atenção à Saúde – IDQS, às operadoras que tiverem Promoprevs aprovados ou inscritos junto à ANS na data do processamento do IDSS. 12.3. Infrações relacionadas aos Promoprevs O descumprimento das exigências relacionadas aos Promoprevs sujeita a operadora às penalidades previstas no art. 63-A da RN nº 124/06: Art. 63-A. Descumprir as regras previstas na regulamentação em vigor que dispõem sobre programas para a promoção da saúde e de prevenção de riscos e doenças. Sanção - multa de R$ 20.000,00. 13. Comunicação eletrônica entre a ANS e as operadoras A Resolução Normativa RN nº 411, publicada em 22 de setembro de 2016, institui a comunicação eletrônica entre a ANS e as operadoras e estabelece que a ANS passará a encaminhar documentos às operadoras por meio eletrônico (ofícios, convocações, requisições de informação, notificações, intimações, avisos e atos de ciência em geral), através do aplicativo PTA. A partir de 22 de outubro de 2016, as operadoras ficam obrigadas a consultar a área de recebimento de arquivos do PTA pelo menos uma vez a cada dois dias , conforme estabelece o §3º do art. 5º da RN.