Manual de Operações Regulatórias da ANS - 1ª Edição | Unimed Paraná

Manual de Operações Regulatórias da ANS – atualizado em janeiro/2019 “Intimação por não envio de comunicado de reajuste de plano coletivo”, com os seguintes anexos: Nota da ANS – Representação pela não comunicação de reajuste de plano coletivo, a Representação numerada, relatando os planos criticados, períodos analisados, dados da operadora, sendo que o prazo de resposta é improrrogável: 10 dias contados da data de ciência da lavratura da Representação para apresentar defesa junto à DIPRO – Diretoria de Normas e Habilitação de Produtos. Poderá a operadora num prazo de 10 dias contados da data de ciência da lavratura da Representação, manifestar por petição, ou carta endereçada à ANS, a intenção de efetuar o pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor da multa fixada, nos termos do artigo 33 da RN nº 388/2015. Neste caso, a ANS emitirá a GRU – Guia de Recolhimento da União. A seguir, reproduzimos o texto do ofício nº 02 - Intimação por não envio de comunicado de reajuste de plano coletivo” recebido: