Relatório de Gestão 2015

Nota 17 - Contingências Tributárias e Cíveis A Cooperativa discute em juízo, através de seus assessores jurídicos, com prognóstico de perda possível, a procedência de ação civil pública movida pelo Ministério Público, com relação ao aumento das contraprestações aplicado em 1997. Processo em execução com a determinação judicial de intimação dos interessados através de edital. Em 31 de dezembro de 2015 não era possível mensurar o valor dessa ação, considerando a mani- festação de cada interessado a se habilitar, bem como, outras medidas poderão vir a ser adotadas pelo juízo, igualmente não mensuradas. A cooperativa apresenta possibilidade de perda possível quanto aos processos relativos a PIS e COFINS oriundos de 2003 no montante de R$ 554.455,15 e de 2008 no montan- te de R$ 2.740.588,63, estando no aguardo de seu julgamento final, não havendo provi- são para perdas. Nota 18 - Garantias Financeiras A Resolução Normativa n° 159 da ANS estabelece a necessidade de constituição de garantias financeiras para as provisões efetuadas de acordo com a Resolução Normativa n° 209 da ANS. A UNIMED INCONFIDENTES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. possui em 31 de dezembro de 2015 aplicação vinculada no montante de R$ 3.154.221,46 (R$ 2.065.659,52 em 2014) junto aos Bancos do Brasil, Santander e Itaú. Nota 19 - Precificação Os critérios de rateio utilizados na rede assistencial própria que opera no mesmo CNPJ da operadora foi o seguinte: A precificação adotada é a mesma da rede credenciada local, ou seja, tabela AMB 92 com UT de R$ 0,32 para Honorários Médicos e SADT. Não foi registrada qualquer despesa do ambulatório como despesa administrativa, ainda que seja relacionada à água, energia elétrica ou qualquer outro gasto com funcionamento. A operadora mantém controle gerencial dos atendimentos aos seus beneficiários onde consta o CPF do beneficiário, o procedimento efetuado, a data e a precificação, de acordo com o preço que a operadora pratica com atendimentos de pacientes que não são bene- ficiários dos planos de saúde comercializados por ela. 52