Relatório da Administração - Exercício 2018 | Unimed Costa do Sol

N O TA S E X P L I C AT I VA S | U N I M E D C O S TA D O S O L 20 Em 2018 a cooperativa compensou o montante de R$ 650.616,27 relativo a encargos com INSS pagos durante o ano com base no afastamento de 15 dias dos funcionários, aviso prévio indenizado, respectivo 13º proporcional ao aviso prévio indenizado e adicionais de horas extras, noturno, insalubridade, periculosidade e transferência referente ao processo judicial nº 0009192-36.2010.4.02.5101, perante a 24ª Vara Federal da Comarca do Rio de Janeiro; Processo nº 0021107-77.2013.4.02 .5101, perante a 30ª Vara Federal da Comarca do Rio de Janeiro; e Processo nº 0021106- 92.2013.4.02.5101, perantea08ª VaraFederal daComarcadoRiode Janeiro, resultando em sentença favorável ao não recolhimento de tais encargos. Para os processos judiciais classificados como perda provável a UCS realiza provisão contábil ao valor equiparado, conforme determinado por legislação pertinente. A cooperativa é ré em processos judiciais cíveis e, de acordo com levantamento realizado pela assessoria jurídica, os processos estão classificados desta forma: 2018 2017 Provisão para Ações Tributárias 12.318.987,03 8.003.537,21 Ações Cíveis 7.199.034,54 1.864.509,98 Ações Trabalhistas 7.110,58 4.371,82 Além das causas de perdas prováveis provisionadas, a entidade possui processos de probabilidade de perda possível, no montante de R$ 66.100,00. Nota 22 - Ajuste de Avaliação Patrimonial No ano de 2018 não houve ajustes de avaliação patrimonial em decorrência da Lei 11.638/07 e Lei 11.949/09. Nota 23 - Garantias Financeiras A RN n° 392, de 09 de dezembro de 2015, dispõe sobre a necessidade de constituição de ativos garantidores das provisões técnicas, conforme estabelecido pela RN 209 da ANS e alterações posteriores. Esta resolução define sobre a necessidade de lastrear e vincular ativos garantidores para garantir a solvência das operadoras de planos de saúde. A Unimed Costa do Sol está de acordo com as exigências impostas e as garantias estão sustentadas pelas aplicações financeiras no Banco Itaú S/A, em fundo dedicado. 2018 2017 Aplicações Garantidoras Provisões Técnicas 24.665.016,26 22.397.530,23