Radar Legislativo

O acompanhamento legislativo é fundamental para a interlocução propositiva que as entidades – sobretudo as de representação política - mantêm com o Poder Legislativo. Nesse sentido, uma atuação proativa frente ao Legislativo pressupõe, necessariamente, o conhecimento sobre o cenário político que tangencia o tema abordado por cada uma das propostas.

A seguir, as macro-temáticas que organizam e ressaltam as prioridades da Unimed Fesp e os principais projetos em tramitação em seu alcance temático.
 
Regulamentação dos Serviços de Saúde Suplementar
       

Para a regulamentação dos serviços de Saúde, a Unimed atua em prol da revisão ou criação de normas, procedimentos e padrões com princípios claros e objetivos, para beneficiar todos os setores envolvidos – público da saúde suplementar, prestadoras de serviços, empresas operadoras, cooperativas médicas e médicos cooperados.

Rol de Procedimentos
  • PL 393/2022 – Rol exemplificativo da ANS.
  • PL 743/2005 – Lista referencial de procedimentos editada pelo Cremesp.
Urgência e Emergência
  • PL 304/2019 -  Incluir a isenção de taxas judiciais em situação de emergência.
  • PL 337/2011 - Prestação de pronto atendimento em situação de emergência.
Prioridade ao SUS
  • PL 1221/2003 - Concede prioridade ao SUS para utilização de aparelhos médicos.
Determinação da Cobertura de Assistência Médica Privada
  • PL 885/2021 - Veda a recusa em ofertar a venda de planos de saúde aos consumidores pessoa física.
  • PL 225/2005 - Obriga a cobertura de assistência médica privada ao torcedor.
Credenciamento de Hospitais e Médicos
  • PL 457/2012 – Obriga a notificar, prévia e individualmente, sobre o descredenciamento de hospitais e médicos.
Atendimento ao Público
  • PL 693/2016 – Atendimento sonoro em sala de espera.
  • PL 99/2013 - Atendimento de usuários de planos de saúde.
Autorizações e Prazos de Marcação de Consulta
  • PL 911/2019 - Assegura aos usuários de planos o atendimento no prazo de inadimplemento de até 60 dias.
  • PL 58/2018 – Obrigatório fornecimento de informações e documentos no caso de negativa de cobertura.
  • PL 365/2016 - Proibição na definição do prazo de marcação diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros  e pacientes custeados por recursos próprios.
  • PL 174/2013 - Obrigatoriedade de fornecer resposta, por escrito e em prazo determinado, às solicitações de autorização.
Outros
  • PL 933/2023 - Proíbe a exigência de carência pelas operadoras de planos de saúde a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  • PL 55/2021 – Obrigatória a cobertura dos testes de Covid-19.
  • PL 54/2021 - Obrigatória a instalação de placas ou adesivos nos hospitais privados indicando a proibição de exigência de depósito para internação.
  • PL 819/2016 - Determina que pessoas acidentadas sejam levadas pelo Corpo de Bombeiros, ou assemelhado, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.
  • PL 582/2013 - Obrigatoriedade de disponibilizar, para consulta, exemplares do Código de Ética Médica, Código de Processo Ético-Profissional e legislação referente à ANS.
 
Obrigatoriedades ao Sistema de Saúde Suplementar
       
O tema incorpora proposições que estabelecem a obrigatoriedade de cobertura de doenças, tratamentos e/ou procedimentos de maior especificidade.
 
  • PL 98/2022 - Obriga a garantir atendimento integral e fornecer tratamento adequado às pessoas com deficiência, sendo vedada a imposição de restrições de qualquer natureza.
  • PL 482/2021 - Proíbe a exigência do consentimento de cônjuge para realizar métodos contraceptivos.
  • PL 184/2020 - Proíbe a recusa de prestação de serviços a pessoas contaminadas pela Covid-19 em razão de prazo de carência de contratos.
  • PL 92/2016 - Proíbe o estabelecimento de critérios que dificultem a contratação por idosos;
  • PL 854/2015 - Determina que forneçam aos pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 noções básicas sobre os cuidados no tratamento antes de qualquer encaminhamento ao especialista;
  • PL 571/2014 - Fica proibida a cobrança de qualquer valor ou taxa para permitir que o médico que atendeu a parturiente durante os meses de gestação seja o responsável pelo parto;
  • PL 837/2009 - Obriga a aceitar como clientes portadores de deficiências físicas ou intelectuais nas mesmas condições determinadas aos demais clientes;
  • PL 826/2007 - Obriga os hospitais a fixarem cartaz com informações sobre o DPVAT.
 
Categoria Médica
       
A Fesp atua na defesa permanente da valorização profissional e humana dos médicos, vinculada à justa remuneração e responsabilidade social no exercício de suas atividades, que é a razão principal da existência do Sistema Cooperativista Unimed.
 
  • PL 727/2008 - Condiciona a concessão de bolsas de estudos em programas de residência médica ao cumprimento de obrigações contratuais relativas à rede pública de saúde.
  • PL 228/2004 - Dispõe sobre a edição da classificação hierarquizada de procedimentos médicos.
 
Cooperativismo
       
  • PL 714/2018 - Assegura a participação das sociedades cooperativas em licitações e contratações públicas no âmbito do Estado, em igualdade de condições com todos os demais concorrentes.
 
Telessaúde
       
  • PL 301/2022 - Implementa o serviço de saúde por meio de teleatendimento e apoio intersetorial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
 
Datas Solenes
       
  • PL 797/2016 - Institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o erro médico e as implicações para os administradoras de plano de saúde, hospitais e outras unidades de saúde.