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É nosso objetivo Proteger e assegurar à Privacidade de seus dados pessoais
A Unimed Além Paraíba preza pela excelência no atendimento de seus clientes, preocupa-se com a sua privacidade e com a proteção de seus dados pessoais. Por esta razão, é muito importante para nós que você saiba como tratamos seus dados pessoais e, quando necessário de acordo com a lei, garanta seu consentimento para o tratamento dos dados pessoais.
É nosso dever garantir a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso, utilizando-os apenas para finalidades específicas e legítimas, conferindo ampla acessibilidade ao seu respectivo titular, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Esta página é dedicada ao Titular dos dados pessoais. Nela iremos explicar de uma forma resumida o que é a LGPD e quais são alguns dos deveres e obrigações que a lei nº. 13.709 de 14 de agosto 2018. Abordaremos de que forma os dados pessoais poderão ser coletados, processados, armazenados, compartilhados, destruídos ou excluídos por empresas públicas e privadas e quais são os seus direitos como titular dos dados pessoais.
1. O que é LGPD?
No dia 14 de agosto de 2018 foi criada a lei n.13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados. Em 8 de julho de 2019 esta lei foi modificada pela Lei nº 13.853 em função da conversão da Medida Provisória nº 869/2018, é o marco legal brasileiro que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas físicas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados. A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2. Quando a LGPD entrou em vigor?
A Lei entrou em vigor de maneira gradativa:
3. Com qual objetivo a LGPD foi criada?
Devido ao aumento significativo nos últimos anos de casos de vazamento de dados pessoais, sejam eles através de crimes cibernéticos ou falhas de segurança, este tema ficou em evidência no cenário mundial chamando atenção das autoridades, governos, organizações e sociedade. Além dos danos causados a pessoa física pelo fato da perda de privacidade e ter seus dados pessoais expostos na rede, outro fator relevante é o enorme prejuízo financeiro as entidades que estes tipos de vazamentos têm causados.
A LGPD foi inspirada na GDPR (Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia) visando a proteção aos dados pessoais bem como regular e criar políticas de boas práticas relacionadas à segurança de informação dos cidadãos afim de mitigar os riscos e danos causados por estes incidentes.
Até o ano de 2018 não havia legislação específica sobre o assunto no Brasil, exceto as disposições gerais no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Acesso à informação e no Marco Civil da Internet. Agora com a lei n. 13.709, de 2018, a intensão é que sejam resolvidos os assuntos relacionados ao tratamento e a proteção de dados dos cidadãos e consumidores brasileiros.
4. O que são dados pessoais?
De acordo com a LGPD, dado pessoal é definido como a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Dentro do sistema Unimed esses dados pessoais podem pertencer a clientes ativos ou inativos, colaboradores ou ex-colaboradores, médicos cooperados ativos ou inativos, prestadores de serviços ativos ou inativos ou a terceiros. São dados pessoais:
5. O que são dados pessoais sensíveis?
São aqueles dados em que a LGPD definiu uma proteção ainda maior, por estarem diretamente relacionamentos aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo como por exemplo:
6. O que é Privacidade?
É a habilidade de uma pessoa em controlar a exposição e a disponibilidade de informações acerca de si. É a condição daquilo que é privado, pessoal e íntimo. É o direito ao respeito pela vida privada de uma pessoa, em seu âmbito familiar e de sua correspondência;
7. Quais formatos a LGPD prevê a proteção dos os dados?
A LGPD visa proteger todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico (documentos em papel) ou digital (a nível de sistemas de informação). A LGPD não trata de dados de pessoas jurídicas (embora seja representada por pessoas físicas).
8. Onde estão os dados pessoais dentro da Unimed Além Paraíba?
9. O que é tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD?
De acordo com a LGPD, tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como por exemplo:
10. Em que situações os tratamentos de dados pessoais poderão ser realizados? O tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando se verificar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas em seu artigo 7 ou, no caso de dados pessoais sensíveis, de uma das hipóteses previstas no artigo 11. Existem dez bases legais distintas para o tratamento de dados pessoais e oito bases legais que legitimam o tratamento de dados pessoais sensíveis. Vale ressaltar que a LGPD é aplicável também aos dados pessoais de acesso público e àqueles tornados manifestamente públicos pelos titulares, resguardando-se a observância dos princípios gerais e dos direitos dos titulares previstos na Lei.
11. Quais são as bases legais para o tratamento de dados pessoais? Estão previstas 10 hipóteses no artigo 7 da LGPD onde é permitido realizar o tratamento dos dados pessoais:
12. Quem é o Titular dos dados?
Uma pessoa física que pode ser identificada direta ou indiretamente, por um ou mais fatores, como: Nome, RG, CPF, dados de localização, biometria, dados de saúde, genéticos, de opiniões políticas, crenças religiosas ou filosóficas, de orientação sexual, econômicos, entre outros.
13. Quais são os direitos estão garantidos ao Titular dos dados de acordo com a LGPD?
14. O que a Unimed Além Paraíba está fazendo para proteger os seus dados?
Estamos implementando um programa de Compliance que agrega vários mecanismos e procedimentos de gestão de dados como elaboração de Políticas de Privacidade e de Gestão de Dados Pessoais, Políticas de Segurança da Informação, mudança de cultura organizacional entre outros, conforme estabelece a LGPD. Essas políticas de boas práticas visam mitigar o acesso não autorizado, a manipulação acidental ou intencional, a perda ou a destruição de seus dados pessoais bem como minimizar ou até mesmo eximir a Unimed Além Paraíba das as sanções impostas pela ANDP (Agência Nacional de Proteção de Dados).
Com a implantação do programa de Compliance a Unimed Além Paraíba assegura que está cumprindo todas as imposições legais junto a ANPD bem como em outras esferas da cultura organizacional, como por exemplo referente à Lei Anticorrupção, legislação trabalhista e tributária.
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Encarregado de Dados Pessoais / Data Protection Officer (DPO)
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