A lei n.º: 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece que as empresas, indiquem para a atuação no canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPN) o encarregado, responsável pelas interação com os solicitantes, em caso de dúvidas sobre o tratamento dos dados pessoais.

O artigo 41, parágrafo 2º, da lei supra citada, lista essas atividades:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
• Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Quando contatar o Encarregado?
Todas as vezes que o Titular dos dados pessoais que são tratados pela Unimed de Araçatuba se sentir violado de seus direitos com base no PROGRAMA DE PRIVACIDADE UNIMED (Política – item V)

Como acessar o Encarregado?
O contato com o encarregado pode ser realizado por telefone, e-mail, carta, presencial.

Qual o prazo para resposta?
Ao usuário titular, mediante sua expressa requisição, é garantido o direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais. A Unimed utilizará meios eficazes, cuja gestão e operacionalização será supervisionada pelo Encarregado, para fornecer cópia dos dados pessoais, mediante requisição do titular, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.

Se em formato simplificado, o conjunto de dados deve ser entregue imediatamente.

Se exigido de forma completa, deverá ser fornecido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contado da data do requerimento do titular.

Para dúvidas, a sua manifestação poderá ser encaminhada por meio de correspondência para a sede da Unimed Araçatuba, R. Rio de Janeiro, 357 – Vila Mendonça, Araçatuba - SP, 16.015-150), ou pelo e-mail dpo@unimedaracatuba.com.br. Não esqueça de mandar o seu nome completo, CPF e número da carteirinha.