Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios (Lei nº 14.611/2023).

É um relatório cuja finalidade é permitir a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos nas empresas, de forma a verificar possíveis diferenças salariais entre homens e mulheres no mesmo cargo. A legislação acerca da Igualdade Salarial entre mulheres e homens, que engloba a Lei nº 14.611/2023, o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023, foi criada com o intuito de corrigir essas lacunas, combater e eliminar as disparidades salariais baseadas em gênero e proporcionar maior segurança para as mulheres. As informações nos relatórios são anonimizadas, disponibilizadas pelo site oficial do Ministério do Trabalho Emprego em alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Lei demanda divulgação das informações interna e externamente. A publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios deverá ser feita pelos empregadores em seus sítios eletrônicos, em suas redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, de forma clara e acessível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores, público em geral e demais interessados.