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Resoluções Normativas da Diretoria Colegiada
RN
determinar a sua alteração se:
I - o cálculo do ajuste da adaptação não observar o disposto no caput;
II - não for observado o disposto no parágrafo anterior; ou
III - o percentual obtido não estiver devidamente justificado, por qualquer outra razão.
§5º O aumento na contraprestação pecuniária em função da adaptação não configura reajuste para fins do
disposto na RN nº 195, de 2009, na RN nº 171, de 2008, na IN DIPRO nº 13, de 2006, e nas suas altera-
ções, podendo ser cobrado a partir da entrada em vigor do aditivo contratual.
Art. 9º
A cláusula de reajuste por mudança de faixa etária do contrato adaptado deve obedecer às regras
estabelecidas na RN nº 63, de 2003, ou em norma que a substitua.
§1º A cláusula de reajuste por mudança de faixa etária do contrato de origem que já estiver em conformi-
dade com a regulamentação vigente não pode ser alterada na adaptação.
§2º Na ausência de previsão de aumento por mudança de faixa etária no contrato de origem, é vedada a
qualquer tempo a inclusão de cláusula de reajuste desta natureza.
§3º Os percentuais de variação por mudança de faixa etária devem ser os mesmos para todos os contratos
adaptados vinculados ao mesmo plano.
Art. 10.
A data do reajuste anual do contrato adaptado deve observar o seguinte:
I - no contrato individual ou familiar, deve ser mantida a data prevista no contrato de origem; e
II - no contrato coletivo, é livre a sua negociação, desde que respeitada a periodicidade mínima de 12
(doze) meses a cada reajuste.
Art. 11.
A partir da adaptação do contrato, os reajustes anuais por variação de custos devem ser aplicados
nos termos definidos na regulamentação da ANS, sobre o valor da contraprestação pecuniária então em
vigor.
Art. 12.
Aproposta de adaptação de contratos deve ser redigida de forma clara e precisa, em linguagem de
fácil compreensão, sendo obrigatório dar destaque às cláusulas restritivas de direitos dos beneficiários, às
cláusulas que submetam o exercício de direitos pelos beneficiários a condições ou termos, e às cláusulas
de reajuste anual e por faixa etária, devendo conter as seguintes informações:
I - o valor do ajuste da adaptação e o novo valor da contraprestação pecuniária do plano em moeda cor-
rente;
II - o mês de aniversário do contrato, ou, no caso das autogestões, a data da aprovação do regulamento ou
da assinatura do convênio de adesão, para o reajuste anual;
III - a indicação de que a cobertura assistencial e as condições de acesso serão ampliadas para respeitarem
as garantias mínimas definidas na Lei nº 9656, de 1998, e para garantir a cobertura de todo o Rol de Pro-
cedimentos e Eventos em Saúde vigente e suas atualizações, de acordo com a segmentação contratada,
sem prejuízo das coberturas previstas no contrato de origem;
IV - a indicação da rede prestadora de serviços, no caso de alteração em relação à do contrato de origem
ou sempre que dele não constar, nos termos do artigo 17, da Lei nº 9656, de 1998;
V - as informações acerca do prazo restante para o cumprimento da Cobertura Parcial Temporária - CPT,
para os beneficiários cuja CPT esteja prevista no contrato de origem, respeitando o limite máximo de 24
(vinte e quatro) meses, conforme previsto no artigo 24 desta Resolução;
VI - as informações acerca do prazo restante para cumprimento de carência para os beneficiários cuja
carência esteja prevista no contrato de origem, respeitando-se os limites máximos previstos na Lei nº
9656, de 1998;
VII - as novas faixas etárias e os seus respectivos percentuais de variação, observado o disposto no artigo
9º desta Resolução;
VIII - a indicação de submissão do contrato a todas as disposições da Lei nº 9656, de 1998, a partir da
vigência do aditivo, inclusive quanto a reajustes e revisões;
IX - a indicação de que está garantida a manutenção das coberturas previstas no contrato de origem;
X - indicação de manutenção das cláusulas contratuais que sejam compatíveis com a legislação em vi-
gor;
XI - a indicação das mudanças feitas nas cláusulas contratuais a partir da adaptação contratual;
XII - nome e código do plano cadastrado no SCPA;
XIII - a indicação da data do início de vigência do aditivo, observado o disposto no §2º do artigo 3º;
XIV - a indicação de outras adequações necessárias à conformidade do contrato de origem à Lei nº 9656,
de 1998; e
XV - a ressalva de que uma vez efetivada a adaptação contratual, não é possível o retorno ao contrato de