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Coletânea Legislativa da Assessoria Regulamentar
constituição definitiva da nova sociedade, sendo vedado aos sócios/cotistas/cooperados aprovar o laudo
de avaliação do patrimônio liquido da sociedade de que fazem parte;
III - cópia da proposta de ato constitutivo na nova pessoa jurídica; e
IV - todas as demais condições a que estiver sujeita a fusão, inclusive o direito de retirada dos sócios/
acionistas, se for o caso.
ANEXO IV
DOS DOCUMENTOS E EXIGÊNCIAS AOS ATOS DE CISÃO E DESMEMBRAMENTO:
I - projeto de cisão ou de desmembramento, onde constem os elementos ativos e passivos que formarão
cada parcela do patrimônio e demonstração de que a operadora de planos de saúde cindida ou desmem-
brada apresentará situação econômico-financeira equilibrada;
II - cópia autenticada do protocolo de cisão e da ata da assembléia-geral da operadora de planos de saúde
aprovando o protocolo de cisão, nomeando os peritos que avaliarão os patrimônios líquidos da sociedade,
com menção expressa de que a cisão está condicionada a prévia aprovação da ANS, observado o disposto
na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e na Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) no que couber com relação a cada tipo societário;
III - cópia da proposta de ato constitutivo na nova pessoa jurídica; e
IV - todas as demais condições a que estiver sujeita a cisão, inclusive o direito de retirada dos sócios/
acionistas, se for o caso.
ANEXO V
PREENCHIMENTO PELAS PESSOAS NATURAIS QUE PARTICIPARÃO DIRETA OU
INDIRETAMENTE DO CAPITAL SOCIAL DA OPERADORA, CUJA PARTICIPAÇÃO SEJA
IGUAL OU SUPERIOR A 5% DO CAPITAL SOCIAL DA OPERADORA OU DAS PESSOAS
JURÍDICAS QUE INTEGRAMA CADEIA DE CONTROLE.
a) Dados Cadastrais
Denominação/razão social da operadora:
CNPJ: Código na ANS:
Participação percentual no capital social da operadora ou do controlador
b) Identificação do Declarante
Nome completo:
Filiação:
Nacionalidade:
Local e data do nascimento:
Sexo:
Currículo profissional:
Estado civil e regime do casamento:
Nome do cônjuge ou companheiro(a):
Identidade (número, órgão expedidor e data de emissão):
CPF completo (11 dígitos):
Endereço residencial completo (inclusive CEP, município e UF):
DDD/Telefone (comercial e residencial):
E-mail:
c) Termo de responsabilidade
c.1) Declaro preencher as condições e requisitos estabelecidos na regulamentação em vigor, possuindo
reputação ilibada, para participar do capital de operadoras.
c.2) Declaro assumir, sob as penas dos arts. 171 e 299 do Código Penal, integral responsabilidade pela
fidedignidade das declarações ora prestadas, ficando a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS,
desde já, autorizada a delas fazer, nos limites legais e em juízo ou fora dele, o uso que lhe aprouver.
Local e data:
Assinatura: