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444
Coletânea Legislativa da Assessoria Regulamentar
Enviar intempestivamente o SIB
A partir da
constatação do
envio
intempestivo
A partir do envio
tempestivo
na
próxima
competência
Se a conduta
ocorrer 4 vezes no
período de 360 dias
- Se a conduta
ocorrer 2 vezes
consecutivas
Não providenciar depósito integral
do montante exigido para
suspender a exigibilidade de dívida
a título de ressarcimento ao SUS,
taxas de saúde suplementar ou
multas pecuniárias aplicadas pela
ANS, no caso de pendência de
processo judicial tendo como
objeto tais dívidas.
-
-
A
partir
da
constatação
da
conduta.