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Súmula Normativa
Súmula normativa
suportado pela pessoa jurídica contratante ou pelos beneficiários a ela vinculada, em sistema de rateio.
2 - Deve ser acolhida a impugnação e/ou recurso ao Aviso de Beneficiário Identificado que evidencie
operação com preço pós-estabelecido avençada com o contratante no regime individual/familiar ou cole-
tivo, em que haja o repasse integral e individualizado do custo ao beneficiário, por não configurar plano
privado de assistência à saúde.
3 - As operações indicadas no item anterior não poderão ser praticadas, devendo ser cessadas pelas ope-
radoras de planos de saúde, por conflitarem com o art. 1º da Resolução Normativa - RN nº 40, de 06 de
junho de 2003.
4 - Nos casos de planos privados de assistência à saúde de contratação coletiva, só é permitido o repasse
de custo aos seus beneficiários a título de fator moderador ou rateio.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente