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Coletânea Legislativa da Assessoria Regulamentar
ESTATUTO
Estatuto da Unimed do Estado do Paraná
......................................................................................17
LEGISLAÇÃO
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
..................................................................................................33
Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde.
Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000
..............................................................................................46
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências.
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
..........................................................................................55
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971
.........................................................................................72
Define a Política Nacional de Cooperativismo, Institui o Regime Jurídico
das Sociedades Cooperativas, e dá outras Providências.
Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009
..........................................................................88
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
...........................................................................................91
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências – norma parcial.
Lei nº 10.850, de 25 de março de 2004
.............................................................................................93
Atribui competências à ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição
de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação.
Medida Provisória nº 148
..................................................................................................................94
Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.
CÓDIGO DE ÉTICAMÉDICA
Resolução 1.931, de 17 de setembro de 2009
...................................................................................97
Aprova o Código de Ética Médica.
Resolução 1.956, de 7 de outubro de 2010
.......................................................................................107
Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina
arbitragem de especialista quando houver conflito.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA
Resolução RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2000
............................................................................111
Dispõe sobre o plano referência de que trata o art. 10 da Lei nº 9.656/98.
Resolução RDC nº 17, de 30 de março de 2000
...............................................................................112
Dispõe sobre a TUNEP para fins de ressarcimento ao SUS.
Resolução RDC nº 28, de 26 de junho de 2000
...............................................................................113
Institui a Nota Técnica de Registro de Produto.
Resolução RDC nº 39, de 27 de outubro de 2000
............................................................................116
Dispõe sobre a segmentação e classificação das Operadoras.
Resolução RDC nº 47, de 3 de janeiro de 2001
...............................................................................120
Dispõe sobre a liquidação extrajudicial das operadoras.
Resolução RDC nº 57, de 19 de fevereiro de 2001
..........................................................................123
Dispõe sobre o termo de compromisso de ajuste de conduta das operadoras.
RESOLUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA COLEGIADA
Resolução Normativa – RN nº 1, de 7 de fevereiro de 2002
...........................................................127
Dispõe sobre o pagamento de Taxa de Saúde Suplementar – TSS não recolhida
por força de decisão judicial.
Resolução Normativa – RN nº 4, de 19 de abril de 2002
................................................................128
Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários.
Resolução Normativa – RN nº 11, de 22 de julho de 2002
.............................................................132
Institui normas para o cargo de administrador das Operadoras.