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Resoluções Normativas da Diretoria Colegiada
RN
Parágrafo único. À oferta pública de que trata esta Resolução aplica-se o previsto no art. 20, §11 da Lei
nº 9.961, de 2000.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21.
Quaisquer outras operações voluntárias de alienação de carteira das operadoras de planos de
assistência à saúde não disciplinadas nesta Resolução, dependem de prévia autorização da ANS.
Art. 22.
Revogado
1
Art. 23.
Revogado
1
Art. 24.
Ficam revogadas as Resoluções de Diretoria Colegiada – RDCs nº 25, de 15 de junho de 2000,
nº 82, de 16 de agosto de 2001 e nº 84, de 20 de setembro de 2001.
Art. 25.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente
1
Os arts. 22 e 23 foram revogados conforme RN nº 124/2006.