Basic HTML Version
371
Resoluções Normativas da Diretoria Colegiada
RN
“Art. 6º A portabilidade de carências pode ser exercida individualmente por cada beneficiário ou por todo
o grupo familiar.
..................................................................................................” (NR)
“Art. 8º......................................................................................
...................................................................................................
I - cópia dos comprovantes de pagamento dos três últimos boletos vencidos, ou declaração da pessoa
jurídica contratante comprovando o adimplemento do beneficiário nos três últimos vencimentos quando
for o caso, ou qualquer outro documento hábil à comprovação do atendimento a este requisito;
II - comprovante de atendimento ao requisito previsto no inciso II do artigo 3º;” (NR)
“Art. 14. A Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos -DIPRO- disporá por Instrução Normativa
acerca dos tipos compatíveis para fins de portabilidade de carências, classificando os planos de acordo
com a segmentação assistencial, o tipo de contratação e a faixa de preços prevista no inciso IV do artigo
3º.
..................................................................................................” (NR)
“ANEXO”.
...................................................................................................
4.
...................................................................................................
I - sem internação;
II - internação sem obstetrícia; e
III - internação com obstetrícia.” (NR)
“5.
...................................................................................................
I - do tipo sem internação para o tipo sem internação;
II - do tipo internação sem obstetrícia para os tipos sem internação e internação sem obstetrícia; e
III - do tipo internação com obstetrícia para os tipos sem internação, internação sem obstetrícia e interna-
ção com obstetrícia.” (NR)
“6. A compatibilidade de tipos independe da abrangência geográfica.” (NR)
Art. 2º
Os artigos 62-A ao 62-F da RN nº 124, de 30 de março de 2006, passam a vigorar com as seguintes
redações:
“Art. 62-A. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde,
por ocasião da portabilidade de carências ou da portabilidade especial de carências:
..................................................................................................” (NR)
“Art. 62-B. Condicionar o exercício do direito da portabilidade de carências ou da portabilidade especial
de carências à adesão de todo o grupo familiar, em planos de contratação familiar ou coletivo por ade-
são:
..................................................................................................” (NR)
“Art. 62-C. Exigir indevidamente ou tentar impor carências ou cobertura parcial temporária a beneficiário
que faz jus à portabilidade de carências ou à portabilidade especial de carências:
.................................................................................................” (NR)
“Art. 62-D. Cobrar valores superiores às condições normais de venda para os beneficiários que utilizarem
a regra de portabilidade de carências ou portabilidade especial de carências:
..................................................................................................” (NR)
“Art. 62-E. Cobrar custas adicionais em virtude do exercício do direito à portabilidade de carências ou à
portabilidade especial de carências:
..................................................................................................” (NR)
“Art. 62-F. Deixar de cumprir as regras estabelecidas pela legislação para portabilidade de carências ou
portabilidade especial de carências, não enquadradas nos artigos anteriores:
.................................................................................................” (NR)
Art. 3º
Os artigos 2º, 3º, 7º e 8º da RN nº 186, de 2009, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dis-
positivos:
“Art. 2º.......................................................................................
“VIII - portabilidade especial de carências: é a contratação de um plano privado de assistência à saúde,
individual ou familiar ou coletivo por adesão, com registro de produto na ANS na mesma ou em outra
operadora, em tipo compatível, nas situações especiais tratadas no Capítulo II - A desta Resolução, na