Basic HTML Version
516
Coletânea Legislativa da Assessoria Regulamentar
ANEXO I-B
TABELA DE PERMISSÕES E PODERES POR PERFIL DE ACESSO E USO DO SISREL
ANEXO II
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE PELO ACESSO E USO DO
SISTEMA DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO AO SUS - SISREL, DA AGÊNCIA NACIO-
NAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Eu, ______________________________________, credenciado(a) pela Operadora de Plano Privado de
Assistência à Saúde - OPS _________________________________________ como usuário(a) do SIS-
REL, comprometo-me a:
I - acessar e utilizar o SISREL nos estritos limites das permissões e poderes do(s) perfil(s) de acesso e uso
a mim concedido(s), e em conformidade com os instrumentos normativos da ANS que regulamentam o
processo de ressarcimento ao SUS e o SISREL;
II - garantir a disponibilidade de minha conta de e-mail cadastrada no Formulário de Credenciamento
de Usuários do SISREL para o recebimento de mensagens do SISREL, bem como configurar qualquer
tipo de filtro anti-spam para que não bloqueie mensagens provenientes do domínio “ans.gov.br” ou que
tampouco exija confirmação manual;
III - utilizar os dados e informações do SISREL exclusivamente no âmbito dos processos de ressarcimen-
to ao SUS e no controle, avaliação e qualificação de serviços de assistência à saúde;
IV - não utilizar e não permitir a utilização os dados e informações do SISREL que crie obrigações ou
restrinja direitos de beneficiários de planos privados de assistência à saúde, ou que de qualquer forma
os discrimine, impeça ou dificulte seu acesso a serviços de assistência à saúde, ou sua adesão a planos
privados de assistência à saúde;
V - não revelar informações identificadas do atendimento pelo SUS, salvo se estritamente necessário
à defesa da OPS em processo administrativo de ressarcimento ao SUS, ou para utilização em controle,
avaliação e qualificação dos serviços de assistência à saúde, e desde que os destinatários se comprometam
Perfil
Permissões e poderes
Gestão de
contas de
usuários
Confere ao usuário poderes para credenciar outros usuários do SISREL com
quaisquer perfis, com exceção de "representante legal" e "gestão de contas", a alterar
suas informações cadastrais e perfis de acesso, bem como a bloquear, desbloquear e
descredenciar esses usuários.
Processo
administrativo
Confere ao usuário poderes para representar a OPS junto à ANS nos processos
administrativos de ressarcimento ao SUS, podendo ter vista aos autos, receber
notificações, confessar dívida, impugnar cobranças, recorrer de decisões
administrativas, desistir de impugnações e recursos, apresentar defesas, encaminhar
documentos comprobatórios, prestar informações e praticar quaisquer outros atos
necessários à salvaguarda dos interesses da OPS, com exceção da apresentação de
impugnação e da interposição de recurso administrativo com motivo de natureza
técnica.
Auditoria
Técnica
Restrito a médicos auditores, confere ao usuário poderes para representar a OPS
junto à ANS nos processos administrativos de ressarcimento ao SUS, podendo ter
vista aos autos, receber notificações, confessar dívida, impugnar cobranças, recorrer
de decisões administrativas, desistir de impugnações e recursos, apresentar defesas,
encaminhar documentos comprobatórios, prestar informações e praticar quaisquer
outros atos necessários à salvaguarda dos interesses da OPS, inclusive a
apresentação de impugnação e a interposição de recurso administrativo com motivo
de natureza técnica.
Recolhimento
Confere ao usuário poderes para representar a OPS junto à ANS nos processos
administrativos de ressarcimento ao SUS, podendo emitir e cancelar Guias de
Recolhimento da União, solicitar repetição de indébito, informar depósitos judiciais
e praticar outros atos referentes ao recolhimento dos valores.