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525
Diretoria de Desenvolvimento Setorial - DIDES
IN/DIDES
Tabela 4.15 - Informações adicionais para motivo de impugnação/recurso "beneficiário excluído por
inadimplência"
Campo
Obrigatoriedade de preenchimento e observações
Data de exclusão do beneficiário do plano de
assistência à saúde
Obrigatório
Mensalidade em atraso - data de vencimento
Obrigatório. Informar as datas de vencimento de
todas as mensalidades em atraso anteriores ao
atendimento
Mensalidade em atraso - data de pagamento
Obrigatório. Informar as datas de pagamento de todas
as mensalidades em atraso anteriores ao atendimento.
Deixar em branco caso a mensalidade não tenha sido
paga
O beneficiário foi notificado da inadimplência? Obrigatório
Data de ciência pelo beneficiário da notificação
de inadimplência
Obrigatório se "o beneficiário foi notificado da
inadimplência?" = "sim"
O beneficiário foi notificado da
rescisão/suspensão unilateral do contrato?
Obrigatório
Data de ciência pelo beneficiário da notificação
de rescisão/suspensão unilateral do contrato
Obrigatório se "o beneficiário foi notificado da
rescisão/suspensão unilateral do contrato?" = "sim"
Informações adicionais
Opcional
Tabela 4.16 - Informações adicionais para motivo de impugnação/recurso "beneficiário excluído por
fraude"
Campo
Obrigatoriedade de preenchimento e
observações
Data de exclusão do beneficiário do plano de
assistência à saúde
Obrigatório
A operadora abriu processo administrativo para
apurar fraude na declaração de saúde do
beneficiário identificado?
Obrigatório
Número do processo administrativo para apurar
fraude na declaração de saúde do beneficiário
identificado
Obrigatório se "a operadora abriu processo
administrativo para apurar fraude na declaração de
saúde do beneficiário identificado?" = "sim"
Há no processo administrativo decisão da qual não
caiba mais recurso administrativo?
Obrigatório se "a operadora abriu processo
administrativo para apurar fraude na declaração de
saúde do beneficiário identificado?" = "sim"
Decisão final do processo administrativo foi
favorável à rescisão unilateral por fraude?
Obrigatório se "há no processo administrativo
decisão da qual não caiba mais recurso
administrativo?" = "sim"
Data da ciência pelo beneficiário, ou da publicação
no DOU, da decisão final do processo
administrativo de fraude
Obrigatório se "decisão final do processo
administrativo foi favorável à rescisão unilateral
por fraude?" = "sim"
Informações adicionais
Opcional
Tabela 4.17 - Informações adicionais para motivo de impugnação/recurso "beneficiário excluído por
transferência de carteira"
Campo
Obrigatoriedade de preenchimento e
observações
Data de exclusão do beneficiário do plano de
assistência à saúde
Obrigatório
Tipo de transferência de carteira
Obrigatório
Data do término do prazo de incorporação dos
beneficiários pela operadora vencedora do leilão
Obrigatório se "tipo de transferência de carteira" =
"compulsória - leilão ou oferta pública (RDC
82/2001, RN 112/2005 e RN 145/2007)"
Operadora vencedora do leilão
Obrigatório se "tipo de transferência de carteira" =
"compulsória - leilão ou oferta pública (RDC
82/2001, RN 112/2005 e RN 145/2007)"
Número do processo administrativo de leilão da
carteira
Obrigatório se "tipo de transferência de carteira" =
"compulsória - leilão ou oferta pública (RDC
82/2001, RN 112/2005 e RN 145/2007)"