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Coletânea Legislativa da Assessoria Regulamentar
Extinção do vínculo empregatício
- Declaração do ex-empregador; ou
- Declaração do beneficiário identificado, de cônjuge,
filho ou responsável pelo beneficiário identificado; ou
- Anotação em Carteira de Trabalho e Previdência
Social; ou
- Termo de rescisão de contrato de trabalho; ou
- Termo de pedido de demissão de emprego; ou
- Publicação em diário oficial de exoneração ou
demissão de cargo público; ou
- Declaração de órgão ou entidade pública de
exoneração ou demissão de cargo público; ou
- Declaração de aposentadoria pelo INSS; ou
- Carta do INSS de concessão de aposentadoria; ou
- Publicação em Diário Oficial.
- Atestado de óbito;
Óbito
- Atestado de óbito; ou
- Declaração de cônjuge, filho ou responsável pelo
beneficiário identificado; ou
- Declaração da pessoa jurídica contratante.
Contribuição ou não do beneficiário a produto
anterior
- Documentos referentes à contratação/regulamentação
do plano anterior de assistência à saúde;
- Documentos referentes a regras do plano anterior de
assistência à saúde;
- Documentos referentes ao vínculo de beneficiário ao
plano anterior de assistência à saúde;
- Documentos referentes à rescisão do plano anterior de
assistência à saúde.
Quantidade de beneficiários vinculados ao
contrato coletivo de plano de assistência à
saúde
- Nota fiscal do plano de assistência à saúde emitida em
nome da pessoa jurídica contratante com o
detalhamento da quantidade de beneficiários no
contrato coletivo; ou
- Fatura mensal do plano de assistência à saúde paga
pela pessoa jurídica contratante com o detalhamento da
quantidade de beneficiários no contrato coletivo,
acompanhada de recibo de pagamento; ou
- Declaração da pessoa jurídica contratante.
Pagamento de serviços de assistência à saúde - Nota fiscal de pagamento de serviços de assistência à
saúde; ou
- Fatura de serviços de assistência à saúde,
acompanhada de recibo de pagamento de serviços de
assistência à saúde; ou
- Relatório de utilização de serviços próprios de
assistência à saúde.
Doença ou lesão preexistente - planos novos
- Declaração de saúde do beneficiário; ou
- Decisão em processo administrativo da ANS sobre
doença ou lesão preexistente omitida em declaração de
saúde do beneficiário.
Doença ou lesão preexistente - planos antigos - Declaração de saúde do beneficiário; ou
- Relatório de utilização de serviços de assistência à
saúde; ou
- AIH; ou
- APAC; ou
- Laudo de perícia de admissão no plano.
Decisão em processo administrativo da ANS
para apurar fraude em declaração de saúde, da
qual não cabe mais recurso administrativo
- Decisão do Diretor da DIPRO ou da Diretoria
Colegiada da ANS.
Vínculo empregatício
- Declaração do empregador; ou
- Decl ração do beneficiário identificado ou do titular;
ou
- Contrato de trabalho; ou
- Carteira de trabalho e previdência social; ou
- Termo de posse de cargo público.