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566
Coletânea Legislativa da Assessoria Regulamentar
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
PORTARIA Nº 76, DE 14 DE ABRIL DE 2009
1
Autoriza o auxílio do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização – NURAF de Mato Grosso ao
NURAF Paraná.
O Diretor responsável pela Diretoria de Fiscalização – DIFIS, da Agência Nacional de Saúde Suplemen-
tar – ANS diante da atribuição prevista no art. 2º da Instrução Normativa – IN Nº 09, de 13 de ABRIL de
2009, resolve:
Art. 1º
Autorizar o Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização – NURAF Mato Grosso a prestar
auxílio ao NURAF Paraná podendo aquele núcleo promover todos os atos de processos originados de
possíveis infrações praticadas na circunscrição territorial deste núcleo.
Art. 2º
Ficam convalidados todos os ato praticados pelo NURAF Mato Grosso em auxílio ao NURAF
Paraná antes da edição desta Portaria.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES
Diretor de Fiscalização
1
Publicada no DOU em 17/04/2009, seção 1, pág. 41.