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Legislação
Legislação
LEI Nº 10.850, DE 25 DE MARÇO DE 2004
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Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem ob-
servadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de
contratos anteriores à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 148, de 2003, que o Congresso
Nacional aprovou, e eu, Inocêncio Oliveira, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional,
no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a reda-
ção dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na defesa do interesse público no
setor de saúde suplementar, a definição de ações para instituição de programas especiais de incentivo à
adaptação de contratos de planos privados de assistência à saúde firmados até 2 de janeiro de 1999, com
o objetivo de facilitar o acesso dos consumidores vinculados a esses contratos a garantias e direitos defi-
nidos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Art. 2º
As ações de incentivo de que trata esta Lei serão definidas por normas específicas da ANS, consi-
derando as seguintes diretrizes gerais:
I - revisão de contratos, procedendo-se às devidas alterações de cláusulas contratuais em vigor, por meio
de termos aditivos;
II - viabilização de migração da relação contratual estabelecida para outro plano da mesma operadora;
e III - definição de linhas gerais para execução de planos especiais de adaptação, de implementação
facultativa ou obrigatória, determinando forma, condições e exigências específicas a serem observadas
para carências, reajustes, variação de preço por faixa etária, cobertura obrigatória, doenças e lesões pré-
existentes, e outras condições contratuais previstas na Lei nº 9.656, de 1998, bem como as rotinas de
apresentação desses planos especiais, e as variações de preço por índice de adesão e outras variáveis que
poderão estar contidas nas propostas oferecidas aos usuários.
§1º Para os planos coletivos empresariais, a ANS poderá prever a implementação parcial ou gradativa da
extensão de cobertura prevista nos arts. 10, 10-A e 12 da Lei nº 9.656, de 1998, bem como a alteração da
data-base para reajustes.
§2º Para as operadoras de planos de assistência à saúde, cujo número de beneficiários for inferior a dez
mil e que não tenham em operação planos comercializados após 2 de janeiro de 1999, a ANS poderá
definir condições especiais de oferecimento aos consumidores de alteração contratual para incorporação
parcial das regras contidas na Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 3º
Será garantido ao consumidor o caráter facultativo da adesão aos planos especiais, ficando as
operadoras obrigadas a manter em operação todos os contratos não adaptados.
Parágrafo único. Nas hipóteses de infração a dispositivo contratual, as operadoras permanecem sujeitas à
fiscalização da ANS e à aplicação das penalidades previstas no art. 25 da Lei nº 9.656, de 1998.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 25 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência
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Publicada no DOU em 26/03/2004, seção 1, pág. 1.