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Ago/Set | 2015 . N
o
18 . Ano5 . REVISTAUNIMEDBR
O presidente da Comissão, Ge-
raldoResende (PMDB-MS), rei-
terouoapoio recebidoporalgu-
mas instituições, classificadas
como fundamentais para o su-
cessodos trabalhos, destacando
a Unimed do Brasil. O mesmo
fez Lelo Coimbra (PMDB-ES),
sub-relator deLegislação.
Poder Executivo
À Câmara e ao Senado, o mi-
nistro da Saúde, Arthur Chioro,
revelou eixos estratégicos es-
tabelecidos por um Grupo de
Trabalho Interministerial (GTI
-OPME), formado pelos minis-
térios da Saúde, da Justiça e da
Fazenda e por entidades, como
Secretaria Nacional do Con-
sumidor (Senacon), Conselho
Administrativo de Defesa Eco-
nômica (Cade), Conselho Na-
cional de Secretários de Saúde
(Conass) e Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de
Saúde (Conasems).
O objetivo foi "a elaboração de
propostas estruturantes para o
setordeórtesesepróteses".
O projeto de lei a ser enviado
pelo governo aoCongressoNa-
cional tipifica o crime de este-
lionatono artigo 171 doCódigo
Penaleresponsabilizaadminis-
trativa, civil ecriminalmenteos
envolvidos em atividades ile-
gais relacionadas à "obtenção
de lucro ou vantagem ilícita na
comercialização, na prescrição
ou no uso dos dispositivos".
Para realizar a fiscalização do
setor, seria criada uma divisão
especial da Polícia Federal vol-
tada a fraudes e crimes contra
a saúde.
Chioro recomendouque os con-
selhos federais e regionais de
representação médica aprimo-
rem normas ético-profissionais,
uniformizem sua aplicação em
todooPaíse fortaleçamasações
de fiscalização e penalização de
condutas irregulares.
OGrupodeTrabalho Interministerial
(GTI-OPME) propôseixosestratégicosdeações
eprincipaisprovidênciasaserem tomadas:
RegulaçãoSanitária:
criar, implementaroRegistroNacionalde Im-
plantes (RNI) eadotar nomenclaturaeclassificaçãoúnicadospro-
dutos, baseadasnaGlobalMedicalDeviceNomenclature (GMDN)
Regulação Econômica:
elaborar proposta legislativa para aplica-
çãodomodelodePreçodeReferência Externo, alémde projetos
que flexibilizem a importação e ampliem a produção nacional,
com reduçãodepreço
Regulação do uso de DMI:
produzir e distribuir manual de boas
práticas para aquisição e utilização dosmateriais e criar normas
deautorizaçãodeusodeDMI
GestãodoSistemaÚnicodeSaúde (SUS):
implementar oenvioda
CartaSUSparapacientessubmetidosa intervençõesqueenvolvam
DMI, oferecendo transparênciaesegurançaaosusuáriosdoSUS
Punições aos responsáveis por fraudes e irregularidades:
criar
uma divisão especial da Polícia Federal para combater fraudes e
crimes contra a saúde, encaminhar projetode lei paraoCongres-
so Nacional, que tipifique no Código Penal crime de estelionato
praticado pelo agente responsável por fraude e/ou obtenção de
vantagemno fornecimentoounaprescriçãodeDMI
Relatório finaldaCPI daCâmaradosDeputados
sugerequatroprojetosde lei (PL):
Regulação do mercado dos dispositivos médicos implantá-
veis:
amplia o alcance da Câmara de Regulação do Mercado
de Medicamentos (CMED), que passa a englobar também a
regulaçãodosetordedispositivosmédicos implantáveis
Criação do Sistema de Educação Permanente emTecnologia e
DispositivosMédicos:
promoveo treinamentodosprofissionais
desaúdenoemprego, napesquisaenodesenvolvimentodeno-
vosmedicamentos, produtoseprocedimentosnoSUS
Tipificaçãopenal:
comdispositivosquecriminalizamespecifica-
mente a corrupção privada, a fraude médica, a reutilização
indevida de dispositivo médico implantável, a fraude na
estipulação do valor de dispositivo médico implantável e o
patrocíniode fraude terapêutica
Procedimentojudicialemtuteladeurgência:
disciplinaaconcessão
de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o
fornecimentodemedicamentosedispositivosmédicos
