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ANVISA
Agência Nacional de
Vigilância Sanitária
É uma autarquia sob regime especial, criada pela Lei 9782/1999. Na estrutura
da Administração Pública Federal, a Agência está vinculada ao Ministério
da Saúde. A finalidade institucional da ANVISA é promover a proteção da
saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da
comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária,
inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles
relacionados. Além disso, a Agência exerce o controle de portos, aeroportos
e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e
instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de
vigilância sanitária.
