14 / 32
14
Resolução CFMN° 1.931 /2009
Aprova o novo código de Ética Médica
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA
RESOLUÇÃO Nº 1.931, DE 17.09.2009
O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições conferidas pela
lei n.°3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo decreto
n.°44.045, de 19 de julho de 1958, modificado pelo decreto n.° 6.821, de
14 de abril de 2009 e pela lei n.°11.000, de 15 de dezembro de 2004, e,
consubstanciado nas leis n.°6.828, de 29 de outubro de 1980 e lei n.°9.784,
de 29 de janeiro de 1999, determina:
Capítulo X - Documento Médico
É vedado ao médico:
Art. 80.
Expedir documento médico sem ter praticado ato profissional que o
justifique, que seja tendencioso ou que não corresponda à verdade.
Art. 81.
Atestar como forma de obter vantagens.
Art. 82.
Usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar
fatos verificados na clínica privada.
Art. 83.
Atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou
quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso,
se o fizer como plantonista, médico substituto ou em caso de necropsia e
verificação médico-legal.
Art. 84.
Deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando
assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta.
Art. 85.
Permitir o manuseio e o conhecimento dos prontuários por pessoas
não obrigadas ao sigilo profissional quando sob sua responsabilidade.
Art. 86.
Deixar de fornecer laudo médico ao paciente ou a seu representante
legal quando aquele for encaminhado ou transferido para continuação do
tratamento ou em caso de solicitação de alta.
Art. 87.
Deixar de elaborar prontuário legível para cada paciente.
§ 1º O prontuário deve conter os dados clínicos necessários para a boa
condução do caso, sendo preenchido, em cada avaliação, em ordem