Demitidos eAposentados
Dúvidas:
1.Odireitoasseguradonoartigo30e31daLeiFederalnº9.656/1998eResolução
Normativanº279égarantidoatodotipodecontrato?
Não.Odireito se refereapenas aos contratos que foram celebrados após 1º de janeiro
de1999ouqueforamadaptados.
2. Para fazer jus ao direito, o ex-empregado demitido ou exonerado sem justa
causa ou o aposentado precisa ter contribuído com o plano. Neste caso, a co-
participaçãopodeserconsideradaumaformadecontribuição?
Não.
3.Odireitogarantidonoartigo30e31daLei Federal nº 9.656/1998éextensivo
aogrupofamiliar?
Sim. Amanutenção da condição de beneficiário prevista nos artigos 30 e 31 da Lei é
extensiva, obrigatoriamente, a todo grupo familiar do empregado inscrito quando da
vigênciadocontratodetrabalho.
A condição de beneficiário pode ser mantida pelo ex-empregado individualmente ou
compartedoseugrupofamiliar.
Guia Rápido
- Regulação | Unimed Costa do Sol | Edição 01/2016
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